ITCMD - Guia Básico

Bom dia,

Este guia serve para ajudar no procedimento para fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD no Estado de São Paulo.


Você para ter chego aqui não deve estar com dúvidas de como fazer a Declaração de ITCMD no site do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cujo sistema pode ser acessado por este link e principalmente aqui.

Óbitos anteriores à 2001:
A pergunta crucial a ser feita antes de continuar é verificar se o ano do óbito é anterior à 01/01/2001, data em que entrou em vigor a Lei 10.705 de 28/12/2000, e a partir de 01/01/2002, a Lei 10.992 de 21/12/2001... Se o óbito foi anterior a esta data, a Fazenda tem que se manifestar nos autos do processo, não pode exigir a apresentação da Declaração de ITCMD, basta apenas recolher o imposto de 4% mais a multa de 20%, pedir para intimar a Procuradoria para se manifestar acerca do recolhimento, isso também vale para inventários no cartório, vide Comunicado CAT-19, de 4-4-2007.

Browser - MUITO IMPORTANTE: A primeira dica para acessar o sistema você deve usar o Internet Explorer, e se for a versão 8, deve ativar o Modo de Compatibilidade, basta clicar num ícone de uma folha rasgada do lado da barra de endereços, é triste, mas o sistema só funciona nesse browser infeliz, o pior que a versão antiga funcionava...

Eu não sei que empresa que o Governo do Estado contratou para fazer um sistema que só funciona no Internet Explorer, e pior, que não funciona nem no Internet Explorer 8, só no Modo de Compatibilidade.

Acesso: A segunda dica para fazer a Declaração de ITCMD você não precisa de cadastro, nem de senha, basta acessar o menu Serviços Eletrônicos - ITCMD - Transmissão Causa Mortis, e escolher a opção desejada.

Acesso 2: A terceira dica para acessar uma Declaração já iniciada, mas não confirmada, basta acessar o menu Serviços Eletrônicos - ITCMD - Outros - Acessar Declaração já iniciada, e inserir o Protocolo e Senha que você deveria ter anotado...
No sistema novo é possível cadastrar detalhadamente os imóveis, então preencha todos os campos possíveis, o importante é que eles possam relacionar os bens das Primeiras Declarações com os carnês de IPTU, ITR, Matriculas, CRLV apresentados...

Meação: Lembre-se que caso haja meação, só deve ser transmitida 50,0% do bem, e não sua totalidade, e não se deve colocar como Valor do Bem apenas sua metade, esta metade é apurada pelo sistema.

A metade do imóvel não vai ser transmistida, logo não há fato gerador sobre a mesma.

Valor do Imóvel: O valor do imóvel a ser declarado deve ser no mínimo o Valor Venal existente no Lançamento de IPTU, ou em algumas cidades, onde houver Valor Venal de Referência diverso do valor lançado no IPTU para apuração do ITBI, nos termos do Parágrafo únicodo artigo 16 do Decreto n.º 46.655 de 1º de Abril de 2002:

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009)

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da espectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea “a” do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.

Espelho do IPTU do imóvel do ano do óbito, ou caso nas Primeiras Declarações se indique um valor diferente e maior que este, deve ser este.. Ou seja, sempre o maior valor...

Nota: A prefeitura de São Paulo adotou este Valor Venal de Referência que pode ser consultado pela Internet...

Nota: Imóveis Rurais - A Fazenda tem consultado o Instituto de Economia Agricóla (http://www.iea.sp.gov.br/) para verificar o valor do hectare no local do imóvel, se este está compatível com o declarado no ITR. (Valor da Terra Nua - Opção Campo)

Veículos em Leasing: No caso de leasing, cada boleto contém o valor da contraprestação mais o valor residual garantido (VRG), eu estava trabalhando com a hipótese que havia me sido apresentada de dar ao veículo o valor total das parcelas pagas, mas a partir de agora vou trabalhar com a hipótese que somente deve incidir sobre o VRG, pois este é o direito que está sendo transmitido, a contraprestação seria uma mera prestação de serviço.

Herdeiros: O cadastro do quinhão de cada herdeiro deve ser feito nos termos da lei, com a distribuição homogênea dos quinhões, tanto que o sistema nem permite definir porcentagens específicas por bem, mesmo que haja doação ou permuta entre eles, sendo que em caso de testamento este deve ser indicado como Legado se o caso, e se houver diferença nos quinhões no final do inventário é devido o imposto de doação ou de venda, conforme o caso concreto.

Isenções:
A isenção da alínea "a" tem condições subjetivas e objetivas:

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

Aqui temos como condição subjetiva:

• o herdeiro residir no imóvel;
• não ter outro imóvel;

Essa condição depende apenas da situação individual de cada herdeiro, não importando a condição dos demais.
E uma condição objetiva:

• O valor do imóvel de até 5.000 UFESPs na data do óbito.

As demais isenções possuem apenas condições objetivas.

Procurador: A procuração com claúsula ad-judicia, e mesmo com poderes especiais que toda procuração tem não confere poderes para assinar a Declaração de ITCMD, ela tem de ter poderes para realizar o "cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD".
Isenção: Caso o bem seja isento ele não deve ser declarado como bem tributável e sim como bem isento, sendo que dependendo do caso deverá ser apresentada uma Declaração cujo modelo pode ser encontrado nos Anexos da Portaria CAT-15/03.

Documentos a serem apresentados: Aqui é importante se familiarizar com a legislação vigente, e suas portarias.
A legislação vigente atualmente é a Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000, e é importante conhecer a Portaria CAT-15/03, que também regula os Inventários por Escritura Pública também conhecido como Inventário Administrativo, com as alterações da Portaria CAT 29/11  Portaria CAT-15/07 (revogada).
Principalmente o Anexo VIII da Portaria CAT-15/03, ele traz a relação de documentos que devem ser apresentados em conjunto com a Declaração de ITCMD no Posto Fiscal.
Também é importante lembrar do Anexo XVII da Portaria CAT-15/03, pois eu sempre tive de apresentá-lo também, este documento é assinado pelo advogado, é nele também que eu faço a declaração de isenção, apesar de existirem outros anexos para este fim também.

Óbitos anteriores a 2001:
Outra coisa muito importante que muita gente não sabe é a existência do Comunicado CAT-19, de 4-4-2007, ele explica o que fazer em inventários administrativos para óbitos ocorridos na vigência da Lei n.º 9.591, de 30 de dezembro de 1966, nestes casos não há necessidade de manifestação da Fazenda do Estado na Escritura Pública de Arrolamento.

Caso o seu inventário seja judicial você pode usar como fundamento a Portaria CAT 71 de 31 de Agosto de 2001, que dispõe em seu artigo 4º que:

Conforme previsto no inciso I do artigo 7º, da Portaria CAT 27, de 16/03/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, regidos pela Lei n.º 9591/66, os recolhimentos referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI ("Causa Mortis" e Doações) deverão continuar sendo efetuados por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR.

Pelo meu entendimento a aliquota do imposto era de 1,4% até 1981 (Parágrafo Único do art. 11 c.c. art. 48, III da Lei 9.591/66). E com o advento da Lei Nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981, a aliquota passou a ser de 4%,

Pesquisar por Inventários Adminisitrativos: O site do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo disponibilizou em seu site uma pesquisa de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários, sendo que sem isso, seria impossível descobrir se foi realizado o inventário de alguém.

Pagamento: No caso de arrolamentos o sistema já permite sua imediata emissão para pagamento, já no caso de inventários, o sistema exige que seja informada a data de homologação, o que o sistema não informa é que os juros e correção monetária continuam a correr durante este período, então caso o inventário já esteja muito atrasado, e o Juiz não deferir o recolhimento após o prazo, é melhor emitir a guia logo para não aumentar o valor, mas isso depende do caso concreto, se a Declaração tem erros...

Se for um inventário anterior a Legislação de ITCMD atual, basta pegar o valor venal do bem na época, calcular 4%, dividir pela UFESP da época, multitplicar pela atual, adicionar o multa de 20%... Esse é o valor devido pelo inventário....

Pagamento de Diferenças: Se por algum motivo você recolher um valor inferior ao realmente devido, por exemplo, quando o valor venal é maior do que o informado, ou surgiu um novo bem a ser declarado. O procedimento a ser adotado é fazer a Declaração contendo todos os bens, só que como o sistema vai emitir a guia GARE-ITCMD no valor total, é necessário emitir uma outra GARE-ITCMD recolhendo apenas as diferenças entre o valor já pago e o valor a ser pago.

Atenção que há o valor principal, juros de mora, e a multa se o caso, preencher os campos com atenção.

PS: Uma agente fiscal sugeriu que seja feita uma declaração em separado, somente para gerar a guia com o valor correto, nesta declaração, você declara apenas o valor da diferença nos bens, assim a guia será gerada em cima do valor das diferenças apenas, e os juros e multa terão por base apenas a diferença apurada, e depois seja peticionado explicando o motivo da guia paga ser de uma declaração diferente.

Eu disponibilizei uma aplicação on-line para emitir a GARE-ITCMD com valores diferentes também, mas como há a solução apresentada no parágrafo anterior, sugiro que ela seja utilizada no lugar do preenchimento manual da guia, mas caso tenha interesse acesse aqui.

Favor não utilizar o meu gerador de GARE-ITCMD para recolher o imposto tem gerar a Declaração, só vai lhe dar dor de cabeça, use-o apenas para recolher diferenças.

Quando apresentar a nova declaração, junte a guia paga anteriormente juntamente com a nova.

Algo que poderia ser discutido é a incidência dos juros e da multa sobre os valores que já foram pagos, mas isso exigiria um demonstrativo de cálculo bem apurado e muita argumentação, mas dependendo do caso vale a pena discutir. - Desnecessário segundo entendimento dos agentes fiscais da região, os juros e a multa incidem apenas sobre a diferença da base de cálculo mesmo.

Apresentação: Com a Declaração de ITCMD, o Demonstrativo de Cálculos, a Declaração do Anexo XVII, e as cópias dos autos do processo, as guias GARE pagas ou não, você leva no Posto Fiscal da região (Veja no site da Fazenda do Estado os endereços) e pega um Protocolo.
É recomendável juntar nos autos do processo judicial uma cópia da Declaração de ITCMD e do Protocolo para comprovar sua apresentação.

PS: Para Inventários Administrativos, com o advento da Portaria CAT 29/11, tornou-se desnecessário o procedimento administrativo no Posto Fiscal (há exceções), mas ainda é necessário a apresentação da Declaração, mas esta será entregue ao tabelião, que fica responsável pelos valores declarados na escritura e pelo correto recolhimento do imposto (inclusive financeiramente).

Guia rápido para a legislação:

• Decreto n.º 46.655 de 1º de Abril de 2002 - Regulamento do ITCMD;
• Comunicado CAT-19, de 4-4-2007 - Para óbitos anteriores a 2001;
• Portaria CAT-15/03 - Procedimentos a serem adotados (judicial e administrativo);
• Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo;
• Legislação Tributária ITCMD - Acesso a Legislação Tributária do Estado de São Paulo;
• Lei Estadual 9.591/66 (revogada) - mas aplicável aos óbitos anteriores a 2001;
• Lei 4468/1984 - Dispõe do cancelamento de débitos anteriores a 1966;

Bom este guia básico serve para tirar várias dúvidas que você deve estar tendo e que não achou a resposta em lugar algum, depois eu faço um guia mais detalhado. Espero que tenha ajudado...